Não a PEC 65

CPI-Acre participou de Audiência Pública sobre proposta que acaba com o licenciamento ambiental

Na sexta-feira passada, dia 10/06, a equipe da CPI-Acre participou de uma Audiência Pública, realizada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC), para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012. Se aprovada, autoriza a execução de obras a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, dispensando qualquer controle posterior sobre o processo de licenciamento e sobre o cumprimento das condicionantes e das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.

O procurador da República Marino Lucianelli, explicou que a Audiência Pública faz parte de uma mobilização nacional do MPF: “Aconteceram várias audiências públicas como essa em todo Brasil e o posicionamento do MPF é que a PEC 65 significa um retrocesso aos avanços da legislação ambiental no Brasil”.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/12 foi aprovada em 27 de abril pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Poucos dias depois o MPF divulgou uma nota técnica contra a PEC. A mobilização do Ministério Público Federal e de diversos órgãos, entidades e cidadãos contra a Proposta, já gerou avanços no Congresso Nacional. No dia 11 de maio o relator da PEC, senador Blairo Maggi, apresentou emenda ao Plenário do Senado para sugerir nova redação à proposta.

Durante a audiência o Secretário de Meio Ambiente do Acre, Edgard de Deus, afirmou que “o licenciamento ambiental é um instrumento para pensar o futuro. A PEC significa jogar no lixo mais de 30 anos no avanço da nossa legislação ambiental, que está preocupada com a sustentabilidade dos processos e com o futuro das próximas gerações”