5 ANOS DE PNGATI: reflexão e desafios diante da atual conjuntura política

1
739
Foto: Rede de Cooperação Amazônica (RCA)

Entre os dias 05 a 06 de outubro de 2017 ocorreu em Brasília o Seminário Nacional 5 anos da PNGATI: Desafios e perspectivas para a implementação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas. Este evento foi uma realização da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Instituto de Pesquisa e Formação Indígena (Iepé), Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB), Instituto Socioambiental (ISA), Centro de Trabalho Indigenista (CTI), com apoio da Rede de Cooperação Amazônica (RCA).

Participaram lideranças indígenas de diversas regiões do país convidadas pela APIB, representando os variados biomas, como também contou com a presença de representantes das organizações: Associação Nacional de Ação Indigenista (ANAÍ), Coordenadoria Ecumênica de Serviço (CESE), Operação Amazônia Nativa (OPAN), Misereor, Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), The Nature Conservancy (TNC), USAID, Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre (AMAAIAC), Organização dos Professores Indígenas do Acre (OPIAC), Comissão Pró-índio do Acre (CPI-Acre), Embaixada da Noruega, UnB, Funai, ICMBio e MMA.

O evento teve como principal objetivo promover a reflexão sobre os 5 anos da implementação da Política, a partir de diversos olhares de atores envolvidos em processos de gestão das Terras Indígenas (TIs). Pretendia avaliar os desafios e apontar perspectivas para a continuidade da execução e monitoramento do Plano Integrado de Implementação da PNGATI, lançado em 2016.

Contextualização

Desde o início do processo de construção da Política, a participação e o protagonismo indígena foram pilares inovadores das práticas de comunicação e argumentação dessa iniciativa por parte de diferentes atores participantes. Assim, como resultado de um processo de consulta, a PNGATI aprofundou o entendimento das principais problemáticas, potencialidades e desafios relacionados à gestão ambiental e territorial das TIs no Brasil, considerando as particularidades dos diferentes contextos regionais nos quais estas áreas estão inseridas.

Após três anos da assinatura do Decreto Presidencial nº 7.747/2012 que instituiu a PNGATI, o Comitê Gestor dessa Política apresentou o Plano Integrado de Implementação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PII-PNGATI, com ações e metas a serem executadas e alcançadas de forma integrada entre instituições governamentais, organizações indigenistas da sociedade civil e organizações indígenas, no período de 2016 até 2019. Pretendia-se com esse plano avançar na implementação da nova política, garantindo qualidade de vida e bem estar nas TIs do país.

A partir do entendimento de que a PNGATI é uma conquista dos povos indígenas, que contribui para a valorização de seus conhecimentos e reforça a importância da gestão territorial e ambiental de suas terras, a intenção foi que o Plano Integrado estabelecesse de forma clara e objetiva as estratégias para implementação da Política, inclusive assegurando recursos governamentais para tanto. Ressalta-se, finalmente, que o mesmo foi construído por meio de Oficinas e Reuniões com as instituições que compõem o Comitê Gestor da PNGATI sendo entendido que as atividades propostas não esgotam as ações necessárias para o alcance de todos os objetivos da Política, devendo o Plano ser alvo de constante avaliação e aprimoramento (PII-PNGATI, 2012).

Cenário atual e seus desafios

Durante a abertura do Seminário de 5 anos da PNGATI, Sonia Bone Guajajara-Coordenadora Geral da APIB indagou: “como enfrentar os desafios para a sua implementação, diante de um governo que tem como prioridade adotar o Marco Temporal, explorar minérios em Terras Indígenas, arrendar as Terras Indígenas para produção agrícola em grande escalas, desmarcar Territórios e destruir todos os modos de vida próprios?”

Inserida em uma conjuntura política nada favorável, Sonia destacou que dos sete eixos que compõe o PII-PNGATI, o que mais avançou até o momento foi o Eixo 07: o qual traz objetivos, ações e metas voltados às ações de capacitação e formação, tanto de representantes dos povos indígenas, como de servidores públicos em diferentes níveis de governo, que deveriam promover a implementação da PNGATI. De acordo com Sonia, dentre os avanços vale ressaltar a construção do Plano Integrado e de algumas experiências de Planos de Gestão Territorial e Ambiental de TIs (PGTAs). Relatou que um dos desafios atuais é garantir os direitos dos povos indígenas que estão inseridos entre outros biomas, além da Amazônia.

Foi debatida a paralisação do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) e do PII-PNAGATI, estratégia esta adotada por falta de prioridade política e falta de verba do governo atual, que não só quer prejudicar a Política, com o também de forma autoritária alterar direitos conquistados pela Constituição Federal de 88. Esse cenário afeta a implementação da PNGATI, já que para sua execução requer muitas parcerias, por isso, não bastam apenas os recursos financeiros; é fundamental que haja uma rede de implementadores e parceiros dos povos indígenas para o sucesso das ações.

Um dos momentos ricos do seminário foram os Grupos de Trabalho onde se discutiram a Governança, Implementação e Financiamento da PNGATI. Estes espaços forneceram subsídios para que as lideranças indígenas e representantes de organizações indigenistas presentes, produzissem documento público (segue anexo ao texto) que orienta a continuidade da implementação da Política. Além disso, o documento final alerta que “a Política está sob risco de enfraquecimento e desmonte, em decorrência dos limites orçamentários estabelecidos pela emenda constitucional número 95, e em função da postura expressa em decisões desse governo contrárias aos direitos indígenas e à própria política indigenista, pois sua prioridade é entregar os territórios nas mãos do agronegócio e das grandes mineradoras.

Além disso, a inexistência de recursos orçamentários e de uma instância administrativa que zele pelo seu funcionamento também fragilizam a implementação da PNGATI. Neste contexto, insere-se a atual situação do órgão indigenista oficial – Funai – que está passando por um processo de aparelhamento e por um desmonte estrutural do ponto de vista orçamentário e político, tendo em vista as concretas dificuldades em fazer cumprir sua atribuição constitucional.”

No final do documento são citadas as principais recomendações do Seminário para implementação da política, na expectativa de assegurar o apoio da Funai e do Ministério do Meio Ambiente, além dos outros órgãos de governo envolvidos, para viabilizar a PNGATI. Destacam-se: “a realização da I Conferência Nacional da PNGATI, criar estratégias para envolver os governos estaduais/municipais na implementação da Política, realizar ações de difusão sobre a PNGATI em todo o país, incluir a Política no currículo das escolas indígenas e na educação superior, atuar junto aos estados para que os recursos do ICMS Ecológico sejam investidos nas TIs e incentivar a criação de fundos regionais para apoiar projetos das associações indígenas”.

“Achei muito interessante a nossa participação no seminário durante os dois dias. Foi discutido os 5 anos da PNGATI, o Plano que foi elaborado, tiveram muitas discussões com os parentes e falamos o que foi trabalhado nestes últimos anos da Política. Falamos um pouco sobre o nosso trabalho no Acre, das parcerias, do trabalho dos AAFIs e sobre a questão da sustentabilidade nas nossas TIs. Agora para avançar a Política tem que colocar mais recursos pra gente trabalhar, para fortalecer a PNGATI. Dentro da gestão territorial fazer intercâmbio das experiências, participar mais dos espaços, contribuir e monitorar o que está acontecendo. Ouvir a nossa voz, o que temos também para colocar como proposta, como já vem fazendo e só fortalecer cada vez mais” (AAFI Josias Pereira Kaxinawá- representante da AMAAIAC).

A experiência dos Planos de Gestão Territorial e Ambiental em TIs do Acre foi referenciado neste documento como: “disseminar experiência do Acre relacionada com o pagamento de serviços ambientais para os povos indígenas (recursos externos, implementados por meio do governo estadual) e para sua implementação; e fazer acordos com municípios e estados para implementação da PNGATI e dos PGTAs, a exemplo da parceria com o Estado no Acre.”

O eixo formação foi destacado pelos participantes como o que mais avançou da política até o momento. No contexto das TIs do Acre, com um total de 29 PGTAs elaborados, destacamos durante este seminário o trabalho desenvolvido juntos as comunidades indígenas, desde o processo criterioso de elaboração dos planos, até os meios de sua implementação nas aldeias. Relatamos sobre a importância de seu uso nas escolas como conteúdo pedagógico e do papel do Agente Agroflorestal Indígena (AAFI) como mediador dos Planos. O documento final também aponta a importância de se valorizar e reconhecer o trabalho dos Agentes Agroflorestais pelo Brasil, além da necessidade de se fortalecer as suas organizações e intercambiar suas experiências. No Acre, a luta pelo reconhecimento da categoria de AAFI é defendida pela AMAAIAC há mais de 15 anos.

A Comissão Pró-Índio doAcre (CPI-Acre) desenvolve nas TIs do estado projetos que objetivam a formação dos AAFIs e o fortalecimento das iniciativas de gestão territorial e ambiental protagonizadas pelos povos indígenas, além de apoiar a AMAAIAC em sua luta pelo reconhecimento da categoria profissional e sua atuação nas TIs. A CPI-Acre como precursora na formação de agentes indígenas mediadores da gestão territorial e ambiental, atua nas TIs e em seu Centro de Formação dos Povos da Floresta (CFPF) em Rio Branco – Acre, há 21 anos com essa finalidade;  os processos de elaboração dos PGTAs no Estado do Acre, tiveram como base o processo metodológico protagonizado pela CPI-Acre, a exemplo dos etnomapeamentos que são parte integrante na construção dos Planos.


DOCUMENTO FINAL SEMINÁRIO NACIONAL 5 ANOS DA PNGATI

O Seminário Nacional 5 anos da PNGATI: desafios e perspectivas para a implementação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas evidenciou e reiterou que a PNGATI é um dos maiores avanços que os Povos Indígenas tiveram nos últimos anos no caminho da gestão autônoma e sustentável de seus territórios tradicionalmente ocupados em todo o país.

No cenário de grandes retrocessos nos direitos indígenas que vivenciamos na conjuntura atual, a política que afirma a autonomia dos povos indígenas e o direito de usufruto exclusivo de seus territórios, é um instrumento de enfrentamento das pressões, ameaças e violações que estão incidindo sobre as Terras Indígenas e por isso deve ser fortalecida, como meio de garantir o bem viver dos povos originários, princípio fundamental republicano. A PNGATI também tem importância estratégica para discussões globais das quais o Brasil participa, como as questões de mudanças climáticas.

Entretanto, essa política está sob risco de enfraquecimento e desmonte, em decorrência dos limites orçamentários estabelecidos pela emenda constitucional número 95, e em função da postura expressa em decisões desse governo contrárias aos direitos indígenas e à própria política indigenista, pois sua prioridade é entregar os territórios nas mãos do agronegócio e das grandes mineradoras.

Repudiamos fortemente as notícias veiculadas na imprensa de que estaria sendo gestada proposta para regularizar o arrendamento em terras indígenas, envolvendo setores do governo federal e deputados da bancada ruralista, em franco desrespeito à Constituição Federal e a todo o arcabouço internacional de proteção aos territórios dos povos originários. Fica evidente também o desrespeito às instâncias de controle e participação social instituídas, como o CNPI e o Comitê Gestor da PNGATI.

Além disso, a inexistência de recursos orçamentários e de uma instância administrativa que zele pelo seu funcionamento também fragilizam a implementação da PNGATI. Neste contexto insere-se a atual situação do órgão indigenista oficial – Funai – que está passando por um processo de aparelhamento e por um desmonte estrutural do ponto de vista orçamentário e político, tendo em vista as concretas dificuldades em fazer cumprir sua atribuição constitucional, dever precípuo na defesa dos interesses e direitos dos povos indígenas.

Preocupa especialmente que o apoio hoje disponível para a elaboração e implementação dos Planos de Gestão Territorial e Ambiental, um dos principais instrumentos para implementar a gestão dos territórios indígenas, dependa fundamentalmente de recursos de cooperação internacional, não atendendo todos os povos indígenas de todas as regiões do Brasil. Apesar de sua extrema importância, são insuficientes diante do desafio de garantir a gestão sustentável de mais de 13% do território nacional.

Face a esse contexto, é fundamental assegurar as condições para implementação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas, inclusive nas terras não demarcadas e nos territórios de povos isolados , garantindo os recursos orçamentários e humanos, e as condições políticas necessárias à execução do seu Plano Integrado de Implementação, bem como das decisões do Comitê Gestor da PNGATI, considerando o caráter interinstitucional das ações que envolvem diferentes órgãos de governo.

Listamos abaixo as principais recomendações do Seminário para implementação da política, na expectativa de assegurar o apoio da Funai e do Ministério do Meio Ambiente, além dos outros órgãos de governo envolvidos, para viabilizar a PNGATI.

Governança

* Convocar para 2018 a I Conferência Nacional da PNGATI, com a realização das etapas locais e regionais, e a nacional em 2019.

* Definir uma instância administrativa (diretoria) na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, responsável pela PNGATI, com técnicos alocados, plano de trabalho e recursos orçamentários, com capacidade de gestão e de implementar as decisões do Comitê Gestor; garantir o cumprimento do Plano Integrado (PII) da PNGATI e articular as ações dos diferentes ministérios.

* Fortalecer o papel da coordenação do CG PNGATI de articulador da Política junto aos órgãos do PII PNGATI, liderando a discussão sobre a criação de um programa específico para a PNGATI no PPA.

* Criar mecanismo/estratégias para envolver os governos estaduais/municipais na implementação da PNGATI.

* Fortalecer diálogo com outras políticas públicas indigenistas.

Comitê Gestor da PNGATI

* Garantir meios para que os representantes indígenas no CG possam realizar trabalho de mobilização e acompanhamento das ações da PNGATI nas regiões que representam.

* Realizar ações de difusão sobre a PNGATI em todo o país, de modo que a política e o PII da PNGATI se tornem mais conhecidos.

* Realizar na última reunião deste ano um levantamento da situação de cumprimento do PII PNGATI e definir prioridades para as metas e ações que serão executadas em 2018.

* Elaborar projeto para garantir recursos e condições para o monitoramento das ações da PNGATI.

* Dar visibilidade para o movimento indígena sobre a troca da coordenação do CG PNGATI neste ano quando o MMA assumirá a coordenação.

* Finalizar uma proposta de monitoramento do PII PNGATI pela Câmara Técnica de Implementação e Monitoramento do CG PNGATI e apresentar na próxima reunião do CG.

* Abrir espaço para os povos indígenas do Cerrado no CG

* Realizar as reuniões do CG da PNGATI em Terras Indígenas

CNPI

* Convocar reunião ordinária do CNPI imediatamente, reativando essa instância de interlocução do movimento indígena com o governo.

Comitês Regionais da Funai

* Finalizar até 2018 a instalação dos Comitês Regionais em todas as CRs da Funai, com dotação orçamentária para que possam funcionar adequadamente como instância de planejamento e controle social da implementação das ações de gestão territorial nas TIs.

* Garantir a participação dos membros do Comitê Gestor da PNGATI nas reuniões dos Comitês Regionais da Funai.

* Prever a realização de um encontro de planejamento dos comitês regionais em 2018 visando a implementação do PII PNGATI nas regiões.

Monitoramento

* Estabelecer o monitoramento em vários níveis: dos eixos da Política, das ações específicas, do PPA, etc, incluindo monitoramento realizado pelos próprios povos indígenas, nas áreas, trazendo informações de suas regiões.

*Assegurar recursos humanos para organizar as informações para o monitoramento.

*Criar uma instância da sociedade civil para monitoramento da PNGATI (ex. Observatório ou similar…), a fim de qualificar informações para pressionar por recursos governamentais e fortalecer controle social – identificar potenciais articuladores e financiadores para isso.

* Realizar a primeira reunião de cada ano do CG PNGATI para balanço e atualização da implementação do PII PNGATI – realizar avaliação por eixo temático. Enviar ofício da Coordenação do CG PNGATI solicitando a sistematização das informações para cada órgão responsável.

* Monitorar para que a execução dos PBAs não se contraponha às diretrizes da PNGATI e aos PGTAs.

* Criar indicadores específicos para monitorar a execução da PNGATI (bem estar, como nutrição por ex., existência de ferramentas de gestão, como número de PGTAs por ex., ambientais, como cobertura vegetal por ex.)

Financiamento

* Atuar junto aos estados para que os recursos do ICMS Ecológico sejam investidos nas Terras Indígenas.

* Incentivar a criação de fundos regionais para apoiar projetos das associações indígenas.

* Disseminar experiência do AC relacionada com o pagamento de serviços ambientais para os povos indígenas (recursos externos, implementados por meio do governo estadual).

* Incidir e articular nos vários níveis de governo na elaboração dos PPAs (federal, estadual e municipal). Criar um programa específico para a PNGATI no próximo PPA (2020-2023). O mesmo vale para os PPAs estaduais e municipais.

* Solicitar que o FAM amplie possibilidades de financiamento fora da Amazônia em todos os eixos da PNGATI.

* Mapear potenciais financiadores da PNGATI e promover articulações para influenciar apoios para a implementação da Política.

* Propor junto a deputados e senadores a elaboração de emendas destinadas à implementação da PNGATI.

* Desenvolver e implementar proposta de conversão de multas ambientais para contribuir para a implementação da PNGATI.

* Aproveitar oportunidades de financiamento externo (por ex. cooperação GIZ) para fortalecer instâncias de governança e monitoramento da PNGATI, uma vez que faltam recursos próprios.

* Aproveitar oportunidades de financiamento no tema da mudança do clima para ampliar os recursos disponíveis para o apoio à PNGATI (Fundo Verde do Clima, Fundo Clima, DGM/FIP, etc).

Implementação

* Divulgar a PNGATI para as bases

*Organizações indígenas assumirem mais a agenda da PNGATI (em suas assembleias, reuniões comunitárias etc).

*Levar informações nas línguas indígenas.

*Produzir materiais audiovisuais.

*Incluir PNGATI no currículo das escolas indígenas e na educação superior, envolvendo os estudantes indígenas

*Fazer acordos com municípios e estados (o que cabe a cada um) para implementação da PNGATI e dos PGTAs

*Temas que cabem ao estado – educação, saúde…

*Temas nos quais o estado e os municípios podem colaborar – processos produtivos, de manejo e outros

* Fazer ações de incidência junto a estados e municípios (ex: ATIX)

* Exemplo de parceria com o Estado no Acre

* Ter protocolos de consulta de cada povo ou Terra Indígena, como salvaguarda da autonomia frente aos avanços de propostas de desenvolvimento (ex: turismo e outras)

* Trabalhar com o entorno (ex: Xingu e Acre) para mudar sistemas de produção e para reflorestamento e proteção de rios e nascentes.

* Utilizar oportunidades de parcerias ainda abertas com órgãos públicos

– MMA

-MCTIC :pesquisas colaborativas com o reconhecimento de pesquisadores indígenas

* Fortalecer as instâncias regionais (ex: comitês regionais da Funai) para promover intercâmbio de experiências de implementação da PNGATI

* Valorizar, fortalecer e reconhecer o trabalho dos agentes indígenas – agentes agroflorestais, ambientais, de gestão territorial etc

* Multiplicar e fortalecer processos formativos

* Fortalecer as organizações próprias desses agentes

* Aprofundar junto às bases a discussão sobre modelos de desenvolvimento, uso dos recursos naturais, relação da cultura com o meio ambiente, agricultura e sementes tradicionais e serviços ambientais a partir da PNGATI

* Orientar que a elaboração dos PBAs no âmbito dos empreendimentos considere a integração aos eixos da PNGATI.