Políticas Públicas e Articulação Regional

Desde a sua criação, discutir e monitorar políticas públicas é um campo de trabalho da CPI-Acre. Em 2008, para ampliar sua qualidade e capacidade de intervenção, a CPI-Acre instituiu o Programa Políticas Públicas e Articulação Regional.
A agenda de trabalho deste programa inclui a participação em fóruns, redes e outros coletivos, como também a permanente interlocução com organizações indígenas, indigenistas, ambientalistas, universidades e órgãos governamentais do Brasil e Peru. Além disso, a CPI-Acre também tem promovido eventos de cunho formativo (oficinas, seminários) voltados para o público indígena na área de políticas públicas e direitos indígenas.

Os objetivos deste programa são:

  • Influenciar programas e políticas governamentais de natureza socioambiental com ênfase nas que produzem impactos diretos ou indiretos nas terras indígenas e seu entorno, a partir de ações de monitoramento e avaliação de sua implementação e da participação em espaços de discussão e elaboração dessas políticas.
  • Contribuir para a proteção dos direitos e modos de vida dos povos e populações tradicionais e a biodiversidade da fronteira binacional Brasil-Peru  por meio de proposição e acompanhamento de ações coordenadas com instituições indígenas e não indígenas dos dois países.
  • Fortalecer a gestão institucional e processos de articulação regional de organizações indígenas, contribuindo com sua autonomia para qualificar sua participação em espaços públicos.

Este programa está estruturado em três componentes:

1.Monitoramento e avaliação de políticas públicas com impactos para as TIs e seu entorno

A Constituição Federal de 1988 representou um enorme avanço no que diz respeito à garantia dos direitos indígenas e, especificamente, de seus direitos territoriais. Além deste marco legal, o Brasil também é signatário de acordos internacionais importantes, como a Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos Indígenas e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que estabelecem o direito dos povos indígenas à consulta livre, prévia e informada sobre medidas administrativas ou legislativas que possam afetá-los. Entretanto, nos últimos anos, com o crescimento de programas governamentais de cunho desenvolvimentista e os interesses anti-indígenas cada vez melhor representados no Congresso Nacional, esses direitos conquistados encontram-se fortemente ameaçados.
Como outras entidades da sociedade civil, a CPI-Acre tem se mobilizado junto as organizações indígenas parceiras para fazer frente à esta situação. Além da participação em Conselhos e Fóruns e da manutenção de uma extensa agenda interinstitucional com órgãos governamentais, ONGs e movimento indígena, a CPI-Acre tem intensificado as ações de cunho formativo (oficinas e seminários) voltadas para o público indígena na temática de políticas públicas e direitos indígenas. Estas iniciativas têm a intenção de informá-los e prepará-los para que possam reivindicar seus direitos de forma mais qualificada e propositiva, como também fortalecer as articulações entre os povos indígenas no Acre para que, juntos, eles possam definir estratégias para enfrentar a situação atual em melhores condições.
As principais ações desenvolvidas no âmbito deste componente são:

  • Levantamento de informações e acompanhamento de programas e projetos governamentais que incidem nas terras indígenas e em outras áreas protegidas do Acre e que afetam a vida dos povos indígenas;
  • Realização de eventos (seminários, oficinas, encontros) com a temática de Políticas Públicas e Direitos Indígenas (Convenção 169 da OIT, Mudanças Climáticas e Construção de Salvaguardas Socioambientais, Serviços Ambientais/Ecossistêmicos e Gestão Territorial, entre outros);
  • Promoção e participação em encontros e reuniões que favoreçam a manutenção de uma agenda interinstitucional entre organizações governamentais, ONGs e movimento indígena;
  • Assessoria à lideranças indígenas para a participação qualificada em Conselhos e Fóruns diversos.

2.Políticas Transfronteiriças Acre-Peru

A região da fronteira entre o Brasil e Peru é considerada uma das mais ricas em biodiversidade do mundo. Para conservá-la, existe hoje um mosaico de aproximadamente 10 milhões de hectares de áreas protegidas que incluem, do lado brasileiro, terras indígenas, Parque Nacional, Parque Estadual, Reserva Extrativista e Estação Ecológica e, do lado peruano, Reservas Territoriais para Povos Indígenas Isolados, Parque Nacional, Comunidades Nativas e Reservas Comunais. Esta região é também conhecida por  sua sociodiversidade. Além de registrar uma das maiores concentrações de povos indígenas isolados do planeta, existem povos, como os Huni Kuĩ, Ashaninka, Jaminawa e Manchineri que vivem em ambos os lados da fronteira. Para completar, destaca-se ainda as populações tradicionais e ribeirinhas, habitantes da Reserva Extrativista Alto Juruá e do Parque Nacional Serra do Divisor.

Entretanto, toda esta riqueza encontra-se hoje fortemente ameaçada em função dos grandes empreendimentos em curso na região decorrentes das políticas e programas de integração binacional. Estes projetos impactam direta e indiretamente as terras indígenas e demais áreas protegidas localizadas na fronteira Brasil-Peru, como é o caso da Estrada do Pacífico/Rodovia Interoceânica, concluída em 2011. Além dos megaprojetos de infraestrutura, outra grande ameaça à região são as concessões para a exploração de recursos naturais (madeira, petróleo, gás natural e outros recursos minerais) cedidas para empresas privadas pelos Governos do Brasil e do Peru.
Para fazer frente a este cenário, desde 2005 a CPI-Acre tem atuado no sentido de promover a troca de informações e o debate sobre as diversas ameaças em curso, como também sobre as experiências bem sucedidas de articulação política e de gestão ambiental entre os povos indígenas e demais populações tradicionais que habitam a faixa de fronteira Brasil-Peru. Nos fóruns coletivos, como o Grupo de Trabalho Transfronteiriço, a CPI-Acre é a instituição que está à frente desta agenda.
As principais ações desenvolvidas no âmbito deste componente são:

  • Realização de intercâmbios entre organizações indígenas, indigenistas, ambientalistas, associações agroextrativistas, instituições governamentais e universidades para a troca de experiências relacionadas aos problemas e desafios na faixa de fronteira Brasil-Peru;
  • Construção de agendas interinstitucionais em reuniões, seminários temáticos e encontros para discussão de políticas para a proteção dos povos indígenas e da biodiversidade na faixa fronteiriça Brasil-Peru;
  • Articulação política junto aos governos do Brasil e Peru, para o nivelamento de informações e formulação de propostas de políticas socioambientais para a região de fronteira;
  • Levantamento, monitoramento, sistematização e divulgação de informações por meio do sítio web Observatório Dinâmicas Transfronteiriças;
  • Publicação do Informativo Dinâmicas Transfronteiriças Brasil-Peru.

3.Fortalecimento das organizações indígenas e processos de articulação regional

O número de associações e organizações indígenas no Brasil tem aumentado significativamente nos últimos anos em decorrência do volume crescente de programas dos governos federal e estaduais para apoiar projetos indígenas em diversas áreas temáticas. No Acre, atualmente, existem cerca de 40 organizações e associações indígenas, entre associações locais (representantes de aldeias ou terras indígenas), organizações regionais, organizações representativas de categorias profissionais e de gênero.
Entretanto, há organizações indígenas com as quais a CPI-Acre mantém uma relação mais direta, como a Organização de Professores Indígenas do Acre (OPIAC) e a Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre (AMAAIAC), além de outras associações indígenas de base local. Apesar de cada vez mais assumirem a formulação, execução e controle de seus projetos, estas organizações se encontram em diferentes níveis de protagonismo, sendo que muitas delas ainda apresentam fragilidades e demandam assessoria para seu fortalecimento institucional. Neste contexto, a CPI-Acre vem apoiando organizações indígenas em processos que vão desde as discussões iniciais para sua criação e regularização jurídica até a assessoria à concepção, elaboração e gestão de projetos.

As principais ações desenvolvidas no âmbito deste componente são:

  • Assessoria à gestão institucional das organizações indígenas;
  • Apoio à constituição e regularização jurídica de associações e organizações indígenas;
  • Promoção de cursos e oficinas para representantes de organização indígenas na área de gestão institucional e de projetos.