Política climática no Acre: caminhos e fragilidades na governança do SISA
Por Simen Kokkvoll e Aldalúcia F. Carvalho
O Sistema de Incentivo a Serviços Ambientais (SISA), instituído pela Lei Estadual nº 2.308, de 2010, consolidou-se como referência nas políticas de serviços ambientais, sendo reconhecido, inclusive, como modelo para outras jurisdições. No Acre, o SISA estruturou mecanismos de captação de recursos, repartição de benefícios e participação social, especialmente por meio de iniciativas como o REM (REDD Early Movers). Ao mesmo tempo, sinais recentes apontam para um enfraquecimento dos princípios que sustentam essa política, especialmente no que se refere à transparência, à participação e ao controle social.
O SISA se organiza por meio de diferentes instrumentos, entre eles o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais do Carbono (ISA Carbono), responsável por captar recursos e beneficiar atores que conservam, preservam ou recuperam ativos florestais. Ao longo de 15 anos, o programa arrecadou mais de 50 milhões de dólares, implementados nas fases 1 e 2 do Programa REM. O Acre foi a primeira jurisdição escolhida pelo governo alemão para implementar o REM (REDD Early Movers), consolidando sua posição no REDD+ jurisdicional.
Em 2025, o estado do Acre realizou consultas públicas para atualizar a Estratégia de Repartição de Benefícios. Conduzidas nas cinco regionais do estado (Alto Acre, Baixo Acre, Purus, Tarauacá-Envira e Juruá), com processo de escuta qualificada, contaram com a participação de povos indígenas, comunidades extrativistas, agricultores familiares, instituições públicas e da sociedade civil organizada. Como resultado, a participação dos povos indígenas passou de 12% para 22%. A nova estratégia definiu percentuais para os demais segmentos: 26% para territórios extrativistas, 24% para produtores e agricultores familiares e 28% para o Estado.
As consultas evidenciaram ainda que a Estratégia de Repartição de Benefícios não deve se limitar à revisão desses percentuais, sendo igualmente necessário incorporar diferentes visões sobre prioridades, critérios de distribuição e mecanismos de implementação e monitoramento dos recursos. E que sua efetividade depende da implementação concreta das recomendações pactuadas e da continuidade dos mecanismos de controle social.
Nesse sentido, a atuação permanente da Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento (CEVA) e das Câmaras Temáticas, aliada a um processo contínuo de participação da sociedade civil, será fundamental para assegurar transparência e credibilidade na tomada de decisão. A CEVA é a principal instância de governança do SISA, com atribuições formais sobre planejamento, decisões financeiras, repasses e encerramento contratual. Sua composição paritária, com representantes do poder público e da sociedade civil, foi desenhada para garantir participação e controle social.
As Câmaras Temáticas, como a Câmara Temática Indígena (CTI) e a Câmara Temática de Mulheres (CTM), ampliam a participação, ainda que com caráter consultivo. A CTI, criada em 2012, assegura a participação e escuta indígena, enquanto a CTM, instituída em 2023, representa um avanço na inclusão das mulheres da agricultura familiar e do extrativismo. Essas instâncias subsidiam a CEVA na avaliação dos programas e na formulação de recomendações, cuja efetividade depende da incorporação nos processos de decisão.
No entanto, há lacunas preocupantes na transparência da execução do SISA, que colocam em risco a integridade e a efetividade da principal política ambiental do Estado do Acre.
Enquanto o subprograma de Territórios Indígenas opera por meio de editais públicos, os subprogramas de Agricultura Familiar e Pecuária não apresentam critérios claros de acesso nem informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos. Dados indicam que, até dezembro de 2025, apenas 60% dos recursos do subprograma de produção familiar sustentável e 50% da pecuária diversificada haviam sido executados, enquanto o subprograma indígena chegou a 83%. Essa discrepância, somada à ausência de informações sobre as subexecutoras e à não publicação de relatórios anuais desde 2024, compromete o controle social e limita o acompanhamento pela sociedade civil.
Formalmente, a CEVA possui caráter deliberativo, com atribuições sobre planejamento, decisões financeiras, repasses e encerramento contratual. Na prática, a dinâmica recente tem se caracterizado pela apresentação de propostas já consolidadas pelo governo, o que limita o espaço para contribuições no âmbito da governança. Desde 2019, após desestruturação e subsequente reinstituição do IMC, a governança e a participação social do SISA vem funcionando com oscilações que podem impactar sua consolidação e reputação.
Paralelamente, persiste uma deficiência no retorno do diálogo entre a governança e as subexecutoras. Representantes da sociedade civil enfrentam dificuldades com a demora nas respostas formais aos encaminhamentos das reuniões, sobretudo quando dependem de arranjos internos no governo. Na governança do SISA, é visível e crescente a diferença de compreensão, e falta de consenso, entre órgãos do governo do Acre, o que reforça a percepção de que as contribuições da governança não estão sendo consideradas.
A situação intensificou-se a partir de 2025, quando a Companhia de Desenvolvimento de Serviços Ambientais (CDSA) passou a conduzir negociações internacionais de créditos de carbono sem comunicação prévia à governança do SISA. O anúncio de negociações com o Banco Standard Chartered e o rompimento com a Coalizão LEAF/Emergent marcaram o início de uma crise institucional, caracterizada pela falta de transparência e pelo uso do argumento de “sigilo comercial”.
Essa condução gerou reação da sociedade civil na CEVA, que buscou esclarecimentos formais e questionou o desrespeito à governança para a execução de programas, repartição de benefícios e transparência nas parcerias. No entanto, as solicitações não foram respondidas de forma satisfatória. As reuniões posteriores com o Governo do Estado e com a CDSA indicaram reconhecimento parcial dos problemas, mas, até hoje, não resultaram em respostas concretas. A ausência de retorno formal e o não cumprimento de encaminhamentos acordados aprofundaram a desconfiança. E para somar, a transição para o REDD+Jurisdicional amplia as possibilidades de financiamento, mas também introduz dinâmicas, como concorrência e sigilo comercial, que tensionam os princípios de transparência e participação social.
Esse conjunto de fatores evidencia um enfraquecimento dos princípios fundamentais do SISA – transparência, participação e controle social, colocando em risco sua integridade e credibilidade. A condução recente do governo, através da Companhia de Desenvolvimento e Serviços Ambientais do Acre (CDSA), que vem negociando créditos de carbono sem nenhum diálogo com a governança do SISA, não favoreceu o cenário, comprometendo a confiança construída ao longo dos anos.
Como consequência, o Acre enfrenta hoje o bloqueio do único recurso climático disponível, o REM, uma confirmação de que as fragilidades institucionais geram impactos concretos. Apesar dos esforços para os avanços na repartição de benefícios e no reconhecimento dos povos indígenas e comunidades tradicionais que mais conservam a floresta, as salvaguardas ainda esperam por atualizações e todos esses programas dependem de uma governança sólida. O futuro do SISA e do REDD+ Jurisdicional no Acre dependerá da capacidade do Governo do Acre de restabelecer a confiança, a transparência, e assegurar o cumprimento das salvaguardas.