Carta aos Governadores do GCF-FT

Neste momento, em que se realiza o Intercâmbio de Experiências em San Martin, no Peru, com os membros da Força Tarefa dos Governadores para o Clima e Florestas (GCF FT), e passados sete meses da 12ª Reunião Anual da Força Tarefa do GCF, ocorrido em Manaus, no Amazonas, nós signatários da carta enviada naquela ocasião, vimos a público mais uma vez manifestar e reafirmar o descaso do governo do Acre com a proteção da floresta e a mitigação dos impactos das mudanças climáticas.

Na 12ª reunião foi endossado pelos governos subnacionais o Plano de Ação de Manaus para uma Nova Economia Florestal, desenvolvido baseado em quatro pilares comuns: pessoas e comunidades; conhecimento, tecnologia e inovação; finanças, investimento e setor privado; e governo e políticas públicas; tendo também reafirmado o compromisso com os Princípios Orientadores para Colaboração e Parceria entre Governos Subnacionais, Povos Indígenas e Comunidades Locais (PICLs) e criar em conjunto, processos que permitirão uma parceria na concepção e implementação dos programas subnacionais.

No caso do Acre, após a reunião, não vimos nenhum esforço de diálogo e implementação do governo estadual para tais compromissos. Ao contrário, mesmo com toda estrutura de governança e participação social previsto no Sistema Estadual de Incentivo aos Serviços Ambientais (SISA), que desde 2019 não funciona regular e adequadamente, não há avanços de participação e diálogo entre governo e representantes dos PICLs. O Instituto de Mudanças Climáticas (IMC) está esfacelado, tendo sido reduzido a mero coadjuvante! O desmatamento na Amazônia e no Acre não para de crescer. Dados do Sistema de Alertas DETER, do Instituto de Pesquisa Espaciais (INPE), apresentam um aumento significativo para os quatro primeiros meses de 2022, em comparação ao mesmo período para o ano anterior, 2021. De janeiro a abril de 2021 o DETER detectou 9,93 km² de desmatamento, enquanto em 2022 o mesmo período apresentou 18,6 km², ou seja, um aumento de 87% de áreas desmatadas.

Como fazer intercâmbio de experiências no âmbito das mudanças climáticas com essa realidade? Por que a falta de interesse e apoio para fortalecer a governança do SISA? Por que fragilizar a Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento do SISA (CEVA) e não apoiar efetivamente o funcionamento da Câmara Temática Indígena (CTI), e o Comitê Regional para parcerias com povos indígenas do GCF-FT? Não há uma atenção do governo do Acre para que de fato, esses espaços sejam fortalecidos e os projetos, oportunidades e programas sejam discutidos com a participação de PICLs. Os temas de interesse e pertinentes aos territórios indígenas e comunidades tradicionais não são bem informados, nem debatidos. Há ausência de consulta aos povos indígenas e comunidades tradicionais na manifestação de interesse do Governo do Acre à Coalisão LEAF, por exemplo. A ausência de consulta e debate sobre a proposta de construção da Estrada Cruzeiro do Sul – Pucallpa, sobre os PL 6024/2019 e o PL 191/2020, tudo isso fragiliza os espaços de governança.

Reiteramos que, na prática, vemos o não cumprimento dos critérios, princípios e salvaguardas, tanto do GCF-FT, quanto do SISA, e a fragilidade da governança, fatores que aumentam os riscos climáticos. E estamos certos de que, do jeito que está não podemos continuar. Não é aceitável as falhas em não garantir a participação plena e efetiva dos povos indígenas e comunidades tradicionais, a transparência e a justa e responsável repartição de benefícios provenientes das ações do SISA e outros programas.

Por isso reiteramos nossa manifestação anterior destacando que: i) repudiamos a falta de respostas e atenção às nossas reivindicações; ii) a força tarefa dos governadores para floresta e clima deve trabalhar de maneira inclusiva, respeitando os princípios da consulta, da participação, com transparência, paridade, com definição de recursos técnicos e financeiros; iii) que os compromissos assumidos pelo GCF-FT não saíram do papel e desta forma não haverá como mitigar impactos das mudanças do clima no planeta.

Rio Branco, Acre, 12 de outubro de 2022

Assinam:

Associação Ashaninka do Rio Amônia – APIWTXA

Associação Indígena Nukini – AIN

Associação Indígena Vaka Visu – AIVV

Associação dos Kaxinawa do Rio Breu – AKARIB

Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre – AMAAIAC

Associação dos Moradores e Produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes – AMOPREAB

Associação do Povo Indígena do Humaitá – ASPIH

Associação Sociocultural Yawanawa – ASCY

Comissão Pró Índio do Acre – CPI-Acre

Comitê Chico Mendes – CCM

Conselho de Lideranças Yawanawa

Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS

Organização de Mulheres Indígenas do Acre, Sul do Amazonas e Noroeste de Rondônia – SITOAKORE

Organização dos Professores Indígenas no Acre – OPIAC

Organização dos Povos Indígenas Huni Kuĩ do Alto Rio Purus – OPIHARP

Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá – OPIRJ

Organização dos Povos Indígenas de Tarauacá – OPITAR

Organização dos Povos Indígenas do Rio Envira – OPIRE

Raimundo Nonato da Silva – Liderança da Terra Indígena Jaminawa Arara do Rio Bagé

SOS Amazônia

Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Assis Brasil – STTRAB

Rede Acreana de Mulheres e Homens – RAMH

ENGLISH VERSION

A letter to GCF-Task Force

At this moment, when the Governors’ Climate and Forests Task Force (GCF FT) is holding an Exchange of Experiences in San Martin, Peru, and seven months after the 12th Annual Meeting of the GCF Task Force, which took place in Manaus, Amazonas, we, signatories of the letter sent on that occasion, come to the public once again to state and reaffirm the lack of concern of the Acre Government with the protection of the forest and the mitigation of climate change impacts.

The 12th meeting endorsed the Manaus Action Plan for a New Forest Economy, developed and based on four common pillars: people and communities; knowledge, technology and innovation; finance, investment and the private sector; and government and public policies; reaffirmed the commitment to the Guiding Principles for Collaboration and Partnership between Subnational Governments, Indigenous Peoples and Local Communities (PICLs) and agreed to jointly create processes that will enable partnership in the design and implementation of subnational programmes.

In the case of the state of Acre, after the meeting, we did not see any dialogue and/ or implementation efforts by the state government for such commitments. On the contrary, even with all the governance and social participation structure provided for in the State System of Incentives for Environmental Services (SISA), which since 2019 has not functioned regularly and adequately, there are no advances in participation and dialogue between government and representatives of PICLs. The Institute for Climate Change (IMC) has fallen apart, having been restricted to a mere supporting role! Deforestation in the Amazon and Acre continues to grow. Data from the DETER Alert System, of the Space Research Institute (INPE), show a significant increase for the first four months of 2022, compared to the same period for the previous year. From January to April 2021, DETER detected 9.93 km² of deforestation, while in 2022 the same period showed 18.6 km², that is, an increase of 87% of deforested areas.

How to exchange experiences on climate change with this reality? Why the lack of interest and support to strengthen SISA’s governance? Why weaken the State Commission for the Validation and Monitoring of SISA (CEVA) and not effectively support the functioning of the Indigenous Thematic Chamber (CTI) and the Regional Committee for Partnerships with Indigenous Peoples of the GCF-FT? There is no interest from the Acre government to ensure that these spaces are strengthened and that projects, opportunities and programs are discussed with the participation of PICLs. Issues of interest and relevance to indigenous territories and traditional communities are neither well informed nor debated. There was no consultation with indigenous peoples and traditional communities in the Acre Government’s expression of interest in the LEAF Coalition, for example. The absence of consultation and debate on the proposed construction of the Cruzeiro do Sul – Pucallpa Road, referring to Bills 6024/2019 and 191/2020, weakens governance spaces.

We repeat that, in practice, we see non-compliance with the criteria, principles and safeguards, both of the GCF-FT and SISA, and weak governance, factors that increase climate risks. And we are certain that we cannot continue as we are. The failures to guarantee the full and effective participation of indigenous peoples and traditional communities, transparency and the fair and responsible sharing of benefits from the actions of SISA and other programmes are not acceptable.

We therefore reiterate our previous statement highlighting that: i) we reject the lack of response and attention to our demands; ii) the Governors’ task force on forest and climate should work in an inclusive manner, respecting the principles of consultation and participation, with transparency, parity, and defining technical and financial resources; iii) the commitments made by the GCF-FT have not been implemented and therefore there will be no way to mitigate the impacts of climate change on the planet.

Rio Branco, Acre, 12 October 2022

Signatories: